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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 3.941/14 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 3.941 de 08.11.2014

DOM-Ouro Preto: 12.11.2014

Regulamenta o Regime Especial de Fiscalização previsto no art. 46 da Lei Complementar Municipal nº 105 de 25 de outubro de 2011 que institui o Código Tributário Municipal.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º A Secretaria Municipal da Fazenda, através do Gerente da Receita Municipal e dos Supervisores de Arrecadação Tributária, no interesse da administração tributária ou do sujeito passivo, poderá estabelecer, de ofício, ou a requerimento do interessado, regime especial tanto para o pagamento do imposto, como para a emissão de documentos e escrituração de notas fiscais, aplicável a sujeitos passivos de determinadas categorias, grupos ou setores de atividades.

Parágrafo único. O despacho que conceder o regime especial esclarecerá quais normas especiais a serem observadas pelo sujeito passivo, advertindo, ainda, que o regime poderá ser, a qualquer tempo, e a critério da Administração Tributária, alterado, suspenso ou extinto.

Art. 2º Quando o sujeito passivo deixar, reiteradamente, de cumprir as obrigações fiscais, a Secretaria da Fazenda poderá impor-lhe regime especial para cumprimento dessas obrigações, determinando as medidas julgadas necessárias para compelir o sujeito passivo à observância da legislação municipal.

Parágrafo único. O ato que instituir o regime especial fixará o período de sua vigência, alertando que as regras impostas poderão ser alteradas, agravadas ou abrandadas, a critério da Administração Tributária.

Art. 3º Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e arrecadação, a Administração poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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