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Dec. Mun. Dourados/MS 1.390/14 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 1.390 de 21.10.2014

DOM-Dourados: 05.11.2014

Dispõe sobre a não retenção do ISSQN referente aos serviços de assistência médica e odontológica por cooperativas.


O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no § 1º, do art. 251-C, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei Complementar nº 252, de 02 de junho de 2014, que define forma diferenciada de apuração da base de cálculo do ISSQN referente aos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços do Anexo I, prestados por sociedades cooperativas;

Considerando que a nova sistemática de apuração do ISSQN a recolher referente aos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços do Anexo I, prestados por sociedades cooperativas, impossibilitam a retenção do imposto;

Considerando o que dispõe o § 3º, do art. 245, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003;

Considerando a necessidade de controle e eficiência da fiscalização tributária e, assim, incentivar a adimplência da obrigação tributária principal;

Considerando a necessidade de estabelecer outras obrigações acessórias, conforme prevê o § 1º, do art. 259, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003.

Decreta:

Art. 1º As pessoas jurídicas, elencadas como substitutas tributárias, tomadoras dos serviços descritos nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços do Anexo I, da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003 - CTM, quando prestados por sociedades cooperativas, não deverão efetuar a retenção do ISSQN.

Art. 2º A escrituração mensal dos valores recebidas dos usuários dos planos de saúde e dos valores pagos aos prestadores de serviços a que se refere o § 5º, do art. 251-C, do CTM, deverá ser apresentada conforme estabelecido em Instrução Normativa e será denominada Demonstrativo de Apuração do ISSQN a Recolher - DAISREC.

Art. 3º Fica revogado o inciso IV, do art.5º, do Decreto nº 873, de 11 de junho de 2012.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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