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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 10.803/14 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 10.803 de 17.11.2014

DOM-São Caetano do Sul: 18.11.2014

Declara ponto facultativo na unidade avançada da Administração Municipal Direta e Indireta de São Caetano do Sul - Atende Fácil, os dias que menciona e dá outras providências.


Paulo Nunes Pinheiro, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, o dia 21/11/2014, sexta-feira.

Parágrafo único. As unidades administrativas que prestam serviços essenciais ou obrigatórios à população, ficam excluídas das disposições do presente decreto, as quais funcionarão através do estabelecimento de plantões ou outro meio que for determinado pela Secretaria a que estejam subordinadas.

Art. 2º Na Unidade Avançada da Administração Municipal Direta e Indireta de São Caetano do Sul - Atende Fácil, fica declarado ponto facultativo os dias 21 e 22 de novembro de 2014 - sexta-feira e sábado.

Art. 3º A compensação para a complementação do expediente no dia que menciona, deverá ser efetuada posteiormente.

Art. 4º AS despesas com a execução do disposto neste decreto correção por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Caetano do sul, 17 de novembro de 2014, 138º da fundação da cidade e 67º de sua emancipação Político-Administrativa.

Paulo Nunes Pinheiro

Prefeito Municipal

Lázaro Roberto Leão

Secretário Municipal da ( continua ... )

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