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Lei Mun. Campinas/SP 14.919/14 - Lei do Município de Campinas/SP nº 14.919 de 17.11.2014

DOM-Campinas: 18.11.2014

Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal dos Clubes de Campinas - REFIS Clubes, o incentivo ao esporte e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal dos Clubes Esportivos de Campinas - REFIS/CLUBES, destinado às entidades sócio-esportivo-culturais que se constituam e exerçam as atividades de Clube Esportivo no município de Campinas e estejam assim cadastradas junto à Secretaria de Esporte e Lazer, como incentivo ao setor e oportunidade de extinguir suas dívidas tributárias e não tributárias com a Administração Municipal, inscritas ou não em Dívida Ativa, seja em forma de crédito fiscal ou saldo consolidado de acordo de parcelamento, conforme definido nesta Lei, nas seguintes situações:

I - declaradas espontaneamente ou já constituídas;

II - em fase de cobrança amigável ou judicial, ou ainda sob discussão judicial de iniciativa do sujeito passivo;

III - resultantes de parcelamento anterior, em qualquer fase de cobrança.

§ 1º. Não poderão ser objetos do programa REFIS/CLUBES as seguintes dívidas:

I - referentes a infrações à legislação de trânsito;

II - de natureza contratual;

III - referentes às indenizações devidas ao município de Campinas por dano causado ao seu patrimônio;

IV - devidas à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA Campinas;

V - decorrentes da responsabilidade prevista no art. 14 da Lei nº 12.392/2005, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 48/2013.

§ 2º. A adesão ao REFIS/CLUBES poderá ser efetuada até o dia 28 de novembro de 2014, salvo para fins do desconto previsto no art. 5º desta Lei.

Art. 2º O credenciamento deverá ocorrer junto à Secretaria de Finanças do Município de Campinas, sendo obrigatória a apresentação, pelo sujeito passivo, do certificado previsto no art. 1º desta Lei, expedido pela Secretaria de Esporte e Lazer do Município de ( continua ... )

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