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Lei Mun. Recreio/MG 1163/06 - Lei do Município de Recreio/MG nº 1163 de 23.02.2006

DOM-Recreio: 23.02.2006

Altera a Lei Complementar nº 36 de 19 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), modificando a redação do item nº 13 da tabela II, cria o item nº 15 e dá outras providências.


O povo do município de Recreio por seus representantes aprovou, e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos itens constantes da tabela II (Valores da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento), no que tange à base de Cálculo Anual - UFR, passará a vigorar com a seguinte redação:

"AtividadesBase de Cálculo Anual - URF
13 - Taxistas91"

Art. 2º Item 15 - A cobrança administrativa poderá deferir o pagamento parcelado em até 03 (três) vezes, da atividade cujo valor seja igual ou superior a 90 UFR, obedecendo as normas do setor de arrecadação do Município.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Recreio, 23 de fevereiro de 2006.

Fernando de Almeida Coimbra

Prefeito Municipal

PAUTA DE VALORES PARA TRIBUTAÇÃO - ITBI - 2012

TABELA 1TERRENOS URBANOS - VALORES POR m²( continua ... )

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