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IN SMEF Açailândia-MA 1/12 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Economia e Finanças de Açailândia-MA nº 1 de 17.12.2012

DOM-Açailândia: 17.12.2012

Estabelece critérios quanto ao procedimento para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e Nota Fiscal de Serviços Avulsa - NFS-a e recadastramento.


O Secretario de Economia E Finanças, no uso de suas atribuições legais, em atendimento às disposições previstas Lei Municipal nº 387 de 02 de maio de 2012, no Decreto nº 700, de 14 de dezembro de 2012;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios quanto ao procedimento pertinente à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios quanto ao procedimento pertinente à emissão de Nota Fiscal de Serviços Avulsa - NFS-a, e;

Considerando a necessidade de estabelecer o cronograma de credenciamento e recadastramento para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o cronograma da regulamentação de emissões da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e previsto no Decreto nº 700, de 14 de dezembro de 2012, nos moldes das seguintes determinações:

I - A partir do dia 01º de Janeiro de 2013 fica disponibilizado o Sistema de Geração e emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e instituída pela Lei Municipal nº 387, de 02 de Maio de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 700, de 14 de dezembro de 2012;

II - A partido do dia 1º de julho de 2013, todas as Notas Fiscal de Prestação de Serviços de empresas domiciliadas neste município só terão validade se for na modalidade Eletrônica, a partir deste prazo todos os tomadores serviços só deverão aceitar Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;

III - As empresas sujeitas ao regime de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e estão obrigadas a realizar o prévio credenciamento e recadastramento até o dia 30 de Abril de 2013, sob pena de incidir nas respectivas penalidades legais;

IV - As empresas sujeitas ao regime de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que vierem a ser constituídas após o prazo determinado no inciso anterior, deverão realizar o prévio credenciamento e cadastramento a fim de ser ( continua ... )

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