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Dec. Mun. Açailândia/MA 700/12 - Dec. - Decreto do Município de Açailândia/MA nº 700 de 14.12.2012

DOM-Açailândia: 14.12.2012

Institui e regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), Nota Avulsa de Serviços (NFS-a), Escrituração Digital de Serviços Tomados e Intermediados, e estabelece a obrigação da realização de Recadastramento Eletrônico, conforme Lei Municipal 387 de 02 de maio de 2012 e o Artigo 40 do Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Açailândia, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso IV do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Açailândia;

Considerando o disposto da Lei Complementar nº 03, de 21 de dezembro de 2005, que trata de obrigações relativas à emissão de nota fiscal de serviços, a serem cumpridas pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a Lei Municipal nº 387 de 02 de maio de 2012, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e conservação de documentos fiscais, bem como a escrituração dos mesmos;

Decreta:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Nota Fiscal Avulsa (NFS-a) no Município de Açailândia, conforme modelo constante no Anexo I, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, nos termos deste Decreto.

Art. 2º Os prestadores de serviços, pessoa jurídica ou pessoa física a esta equiparada, são obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - Série Única, por ocasião da prestação de serviço, independentemente da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

§ 1º. Para o cumprimento da obrigação prevista neste Decreto, os prestadores de serviços deverão ( continua ... )

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