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Dec. Mun. Garibaldi/RS 3.900/14 - Dec. - Decreto do Município de Garibaldi/RS nº 3.900 de 10.11.2014

DOM-Garibaldi: 13.11.2014

(Altera a redação do caput e inclui § 3º ao art. 21 do Decreto nº 2.354/1997, que regulamenta o Código Tributário Municipal.)


O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Garibaldi, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997, Decreta:

Art. 1º O caput do art. 21 do Decreto nº 2.354, de 30 de dezembro de 1997, que regulamenta o Código Tributário Municipal, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 21. Os pedidos de isenção, previstos nos incisos I a VI do artigo 24 da Lei Municipal nº 2.598/1997, Código Tributário Municipal, deverão ser efetuados até 30 de novembro, para concessão do benefício a partir do exercício subsequente, devendo ser renovados de quatro em quatro anos, a contar da primeira solicitação (NR)."

Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao art. 21 do Decreto nº 2.354/1997, vigendo com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

§ 3º. Quando o imóvel for cadastrado ou alterado no sistema fazendário após a data limite para requerimento da isenção, ou seja, após 30 de novembro, e antes do vencimento do IPTU do ano seguinte, o pedido de isenção deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias da notificação do lançamento definitivo (NR);"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

Gabinete do Prefeito de Garibaldi, aos 10 dias do mês de novembro de 2014.

Antonio Fachinelli

Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de ( continua ... )

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