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Dec. Mun. Recreio/MG 4/12 - Dec. - Decreto do Município de Recreio/MG nº 4 de 03.01.2012

DOM-Recreio: 03.01.2012

Reajusta a Unidade Fiscal de Recreio UFR, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, combinado com parágrafo único, Art. 293 da Lei Complementar nº 36/205, Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Recreio passa a ser de 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos).

Parágrafo único. A UFR foi reajustada pelo índice da taxa da SELIC vigente no mês de dezembro de 2011.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Recreio, 03 de janeiro de 2011.

Fernando de Almeida Coimbra

Prefeito ( continua ... )

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