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Dec. Est. SE 29.913/14 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.913 de 14.11.2014

DOE-SE: 17.11.2014

Altera o § 3º do art. 18 do Decreto nº 29.803, de 29 de abril de 2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011,

Considerando o estabelecido na Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, nos arts. nºs 6º, e 41, da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, e nos arts. nºs 11 e 12, da Lei Complementar nº 067, de 18 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 18 do Decreto nº 29.803, de 29 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

§ 1º (...)

(...)

§ 3º É dispensável a expedição dos documentos de que trata o inciso II e III do § 2º deste artigo nas hipóteses de Auto de Infração:

I - modelo Simplificado - Modelo II;

II - lavrado por servidor do Fisco em exercício nos postos e comandos fiscais;

III - lavrado em face do responsável solidário desde que não lhe cause prejuízo processual." ( continua ... )

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