x
x
x
Dec. Est. SE 29.912/14 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.912 de 14.11.2014

DOE-SE: 17.11.2014

Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Decreta:

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Fica concedido aos estabelecimentos cuja atividade é a distribuição centralizada de produtos o tratamento tributário previsto neste Decreto.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto considera-se central de distribuição o estabelecimento distribuidor localizado no Estado de Sergipe que concentrar:

I - as aquisições da empresa, para distribuição preponderante às filiais localizadas em outras Unidades da Federação;

II - a distribuição de mercadoria de produção própria recebida em transferência de estabelecimento do mesmo titular ou de mesmo grupo econômico, localizados nesta ou em outra Unidade Federada, desde que também destinada a atender outras Unidades da Federação;

III - a distribuição de mercadoria com base em contrato de distribuição exclusiva, desde que a média mensal de saída das mercadorias sujeitas ao referido contrato seja superior a 80% (oitenta por cento) do total de suas saídas.

§ 1º Não fará jus aos benefícios previstos neste Decreto, o estabelecimento:

I - que efetue vendas de mercadorias a consumidor final, salvo se o estabelecimento adquirente for industrial, comercial, prestador de serviços ou órgão público da administração direta, inclusive suas fundações e autarquias;

II - na hipótese do inciso I do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?