x
x
x
Dec. Est. SE 29.911/14 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.911 de 14.11.2014

DOE-SE: 17.11.2014

Dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista, revoga o Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto nos artigos 52 a 56 e 82, todos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando a necessidade de tornar mais competitivo o setor atacadista sergipano, frente ao mercado nacional, tendo em vista os benefícios fiscais concedidos ao mesmo setor em outras Unidades da Federação,

Decreta:

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica concedido regime especial de tributação, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em substituição à sistemática normal de apuração, aos contribuintes cuja atividade econômica principal seja o comércio atacadista, devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, condicionado à celebração de Termo de Acordo entre a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e o interessado.

§ 1º Para fins deste Decreto considera-se atacadista o contribuinte que destine 80% (oitenta por cento) do volume das vendas à comercialização, produção ou industrialização.

§ 2º Para fins de verificação do disposto no § 1º, será tomada como base a média aritmética das vendas dos últimos 6 (seis) meses do estabelecimento.

§ 3º Para estabelecimento em início de atividade deverá ser observada a proporcionalidade relativamente aos meses de funcionamento.

§ 4º O regime especial de que trata este Decreto estende- se a todos os estabelecimentos do contribuinte mediante requerimento, desde que sejam atendidos os requisitos para ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?