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Dec. Est. PE 41.311/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 41.311 de 14.11.2014

DOE-PE: 17.11.2014

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à manutenção de créditos do ICMS relativo às saídas isentas de gás natural destinadas à Indústria de vidros planos.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CCXV- no período de 1º de agosto de 2010 a 31 de dezembro de 2022, as saídas internas de gás natural destinadas à indústria de vidros planos, observado o disposto no inciso LXXII do art. 47; (NR)

(...)

§ 98. A partir de 1º de julho de 2014, o beneficio previsto no inciso CCXV do caput fica condicionado à dedução do valor do imposto dispensado do preço do produto e a respectiva indicação no documento fiscal relativo à venda. (AC)

(...)

Artigo 47. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:

(...)

LXXII - a partir de 1º de janeiro de 2014, ás operações beneficiadas com a isenção prevista no inciso CCXV do art. 9º. (AC)

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014, relativamente ao inciso LXXII do ( continua ... )

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