x
x
x
NPF CRE - PR 101/14 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 101 de 05.11.2014

DOE-PR: 17.11.2014

Dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de DF-e - Documentos Fiscais Eletrônicos e revoga a NPF nº 009/2012


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

1. das Disposições Iniciais:

1.1. Para os efeitos desta NPF - Norma de Procedimento Fiscal, a definição de DF-e - Documentos Fiscais Eletrônicos se aplica aos seguintes tipos de documento fiscal:

1.1.1. Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, doravante denominado NF-e;

1.1.2. Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, doravante denominado NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;

1.1.3. Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57, doravante denominado CT-e.

1.2. Estão sujeitos ao credenciamento para a emissão de DF-e os estabelecimentos:

1.2.1. obrigados ao uso por atuarem em ramos econômicos sujeitos à obrigatoriedade;

1.2.2. obrigados ao uso por praticarem operações sujeitas à obrigatoriedade;

1.2.3. que possuam interesse em voluntariamente aderir à emissão de quaisquer DF-e.

2. do Credenciamento:

2.1. O processo de credenciamento para a emissão de DF-e, bem como o de descredenciamento, em caráter temporário ou definitivo, deve seguir o que determina a NPF nº 063/2012, que estabelece os procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, sendo que, cumpridas essas exigências, o emitente estará na condição de autorizado à emissão.

2.2. Para o credenciamento para a emissão de NF-e, deverá ser requerida a autorização de uso para o sistema emissor de documento fiscal modelo 55.

2.3. Para o credenciamento para a emissão de CT-e, deverá ser requerida a autorização de uso para o sistema emissor de documento fiscal modelo 57.

2.4. Para o credenciamento para a emissão de NFC-e, deverá ser requerida a autorização de uso para o sistema emissor de documento fiscal modelo 65.

2.5. O estabelecimento autorizado a emitir NF-e deve utilizá-la em todas as suas operações, sendo vedada a emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação.

2.6. É vedada ao estabelecimento autorizado a emitir CT-e a emissão dos documentos discriminados nos incisos do art. 34 do Anexo IX do RICMS.

2.7. A obrigatoriedade de uso de DF-e vigora a partir:

2.7.1. da data definida em norma de procedimento específica, para os estabelecimentos indicados nos subitens 1.2.1 e 1.2.2 desta norma de procedimento;

2.7.2. da data da autorização do pedido de uso de sistema, para os estabelecimentos indicados no subitem 1.2.3 desta norma de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?