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Lei Mun. Goiânia/GO 9.496/14 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 9.496 de 13.11.2014

DOM-Goiânia: 14.11.2014

Institui o Segundo Programa de Parcelamento Incentivado do Município de Goiânia (PPI-2) e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Segundo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI-2), com o objetivo de viabilizar o recebimento de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, fiscais e de outorga onerosa, de pessoas físicas e/ou jurídicas, interessadas em regularizar sua situação de inadimplência perante o Município de Goiânia.

Parágrafo único. O devedor interessado em quitar seus débitos com o Município poderá aderir ao PPI-2, no período de 03 de novembro de 2014 a 30 de janeiro de 2015, desde que satisfaça as condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º O PPI-2 abrange o pagamento, o parcelamento e o reparcelamento de débitos tributários e/ou fiscais oriundos de penalidades pecuniárias, aplicadas por infração ao disposto na legislação ou por descumprimento de obrigação acessória, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

Parágrafo único. Os débitos relativos à contrapartida financeira do valor da Outorga Onerosa do Direito de Construir, de que trata a Lei nº 8.618, de 09 de janeiro de 2008, poderão ser pagos ou parcelados com as medidas facilitadoras previstas nesta Lei, desde que seja ofertada pelo devedor garantia real de valor igual ou superior ao débito.

Art. 3º A adesão ao PPI-2 pressupõe a aceitação, pelo devedor, de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento, constituindo confissão irrevogável e irretratável da dívida e, ainda, o reconhecimento, pelo confessante, da liquidez e certeza dos débitos incluídos no Programa.

§ 1º. A formalização do pedido de adesão ao PPI-2 fica condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se funda nos autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos, conforme dispuser o regulamento.

§ 2º. Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no ( continua ... )

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