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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 19.110/14 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 19.110 de 12.11.2014

DOM-São Bernardo do Campo: 14.11.2014

Regulamenta a aplicação da progressividade de alíquota no tempo, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no Município de São Bernardo do Campo, nos termos da Lei Municipal nº 6.324, de 19 de dezembro de 2013, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e, considerando a instrução do processo administrativo nº 61369/2011, deste Município, decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação da progressividade, no tempo, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos termos da Lei Municipal nº 6.324, de 19 de dezembro de 2013.

Art. 2º A Secretaria de Planejamento Urbano e Ação Regional - SPU informará a Secretaria de Finanças - SF sobre o descumprimento das condições e prazos estabelecidos para o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, para fins de aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota, pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento).

Art. 3º A incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo iniciar-se-á a partir do exercício seguinte àquele em que o proprietário do imóvel, caracterizado como solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devidamente notificado para promover seu adequado aproveitamento, tenha descumprido as condições e os prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

Art. 4º Somente voltará a ser aplicada a alíquota original, no exercício seguinte ao que os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, promoverem o adequado aproveitamento do imóvel.

Art. 5º O lançamento será anual e efetuado em até 12 (doze) parcelas.

Art. 6º A Fazenda Pública constituirá o crédito tributário para os casos enquadrados na aplicação de alíquota progressiva no tempo, conforme Anexo Único deste Decreto.

Art. 7º Compete à Secretaria de Planejamento Urbano e Ação Regional - SPU informar aos demais órgãos da Administração Pública Municipal o cumprimento da obrigação decorrente da notificação.

Art. 8º Este Decreto entre em vigor na data de sua ( continua ... )

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