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IN SF Desenv. Econ./PMSP 14/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 14 de 14.11.2014

DOM-São Paulo: 15.11.2014

Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deve conter as seguintes indicações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - identificação do intermediário de serviço, nas situações previstas na legislação municipal, com:

a) nome ou razão social;

b) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;

VII - discriminação do serviço;

VIII - valor total da NFS-e;

IX - valor da dedução, se houver;

X - valor da base de cálculo;

XI - código do serviço;

XII - alíquota e valor do ISS;

XIII - valor do crédito gerado, quando for o caso;

XIV - indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;

XV - indicação de serviço não tributável pelo Município de São Paulo, quando for o caso;

XVI - indicação de exigibilidade suspensa, quando for o caso;

XVII - indicação de exportação de serviços, quando for o caso;

XVIII - indicação de retenção de Imposto na fonte, quando for o caso;

XIX - número e data do Recibo Provisório de Serviços - RPS emitido, nos casos de sua substituição;

XX - município a que se refere o local descrito nos incisos I a XX do ( continua ... )

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