x
x
x
Cons.Púb. ANATEL 40/14 - Cons.Púb. - Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 40 de 13.11.2014

D.O.U.: 17.11.2014

Proposta de alteração dos Anexos I e II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, para incluir o município de Itaguara na área local de Belo Horizonte e o município de Santana do Paraíso na área local de Ipatinga.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio da Reunião nº 763, realizada em 13 de novembro de 2014, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do art. 42 de Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo nº 53500.020202/2014, a proposta de alteração dos Anexos I e II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, para incluir o município de Itaguara na área local de Belo Horizonte e o município de Santana do Paraíso na área local de Ipatinga.

O texto completo da proposta de alteração estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de dezembro de 2014.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 2 de dezembro de 2014, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

CONSULTA PÚBLICA Nº 40, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

Proposta de alteração dos Anexo I e II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, para incluir o município de Itaguara na área local de Belo Horizonte e o município de Santana do Paraíso na área local de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?