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IN Conj. PREVIC/SUSEP 1/14 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e Superintendência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP nº 1 de 14.11.2014

D.O.U.: 17.11.2014

Dispõe sobre as regras de portabilidade de recursos de planos de benefícios de Entidades Abertas para planos de benefícios de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, e vice-versa, e dá outras providências.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP e a SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, considerando o disposto no art. 14, inciso II, e no art. 27 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e o art. 2º, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,

Resolvem:

Capítulo I
Das Disposições Comuns

Art. 1º Dispor sobre as regras de portabilidade de recursos de planos de benefícios de Entidades Abertas - EAPC para planos de benefícios de Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC, e vice-versa.

Art. 2º Considerar-se-ão, para efeito desta Instrução, os seguintes conceitos:

I - contrato: instrumento jurídico firmado entre a pessoa jurídica contratante e a EAPC que tem por objetivo estabelecer as peculiaridades da contratação do plano coletivo e fixar os direitos e obrigações da pessoa jurídica contratante, da EAPC, dos participantes, dos assistidos e dos beneficiários;

II - EAPC: entidade aberta de previdência complementar e a sociedade seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar aberta;

III - EFPC: entidade fechada de previdência complementar autorizada a operar planos de previdência complementar fechada;

IV - entidade cedente: EAPC ou EFPC responsável pela cessão dos recursos financeiros do participante, acumulados no plano originário;

V - entidade cessionária: EAPC ou EFPC responsável pelo recebimento dos recursos financeiros do participante no plano receptor;

VI - ( continua ... )

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