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NPF CRE - PR 100/14 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 100 de 05.11.2014

DOE-PR: 17.11.2014

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

1. do Conceito da Nfc-e:

1.1. A Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, será identificada como Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, nos termos do disposto no art. 1º do Anexo IX do RICMS.

1.2. A NFC-e somente poderá ser utilizada em operações comerciais de venda de mercadoria realizadas no território paranaense, de forma presencial ou com entrega em domicílio, destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica.

1.3. A NFC-e não é documento hábil para operação que gere crédito fiscal, sendo vedado o aproveitamento de crédito de ICMS com base neste documento.

1.4. A NFC-e não substitui o Cupom Fiscal quando emitido para registrar o transporte de passageiros.

2. da Emissão da Nfc-e e da Impressão do Danfe-nfc-e:

2.1. A NFC-e deve:

2.1.1. ser emitida conforme leiaute estabelecido em Nota Técnica e no Manual de Orientação do Contribuinte, divulgados pela Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários - ENCAT;

2.1.2. atender os padrões técnicos do "Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e do QR Code" e do "Manual de Especificações Técnicas da Contingência Off-line";

2.1.3. informar a forma de pagamento utilizada na transação comercial a que se refere.

2.2. O emitente da NFC-e deve solicitar o CSC - Código de Segurança do Contribuinte no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - Receita/PR, no serviço "DF-e/NFC-e", para gerar o código bidimensional, denominado "QR Code" da NFC-e, e obter a respectiva Autorização de Uso.

2.3. O código "QR Code" a ser impresso no DANFE-NFC-e conterá mecanismo de autenticação digital, baseado no CSC - Código de Segurança do Contribuinte, que garante a autoria, a autenticidade e o não repúdio do ( continua ... )

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