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Lei Mun. Jaquirana/RS 552/01 - Lei do Município de Jaquirana/RS nº 552 de 21.12.2001

DOM-Jaquirana: 21.12.2001

Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Jaquirana faço saber que o Poder Legislativo aprovou em sessão do dia 20.12.2001 e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996).

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Impostos sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

c) Transmissão "Inter-vivos" de Bens Imóveis - ITBI

II - Taxas de:

a) Expediente;

b) Serviços Urbanos;

c) Localização de Estabelecimento e Ambulante;

d) Fiscalização e Vistoria;

e) Execução de Obras.

III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I
Da Incidência

Art. 3º O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.

§ 1º. Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes:

I - meio foi ou calçamento com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou ( continua ... )

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