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Dec. Mun. Valença/RJ 121/14 - Dec. - Decreto do Município de Valença/RJ nº 121 de 05.10.2014

DOM-Valença: 11.11.2014

Altera a data de pagamento do ISS - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Valença, Álvaro Cabral da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro e; Considerando as disposições legais contida nos artigos 1º, 2º, 3º, 6º, 66 e 68 da Lei Complementar nº 39, de 26 de novembro de 2001, Código Tributário Municipal - CTM; Considerando que, a vigência do instituto tributário da Substituição Tributária do ISS, conforme CTM c/c Decreto Municipal 079/09; Considerando que, as mudanças ocorridas nos Sistemas de Fiscalização Eletrônico, abrangendo Notas Fiscais de Prestação de Serviços e os Livros Eletrônicos de Declarações Fiscais de ISS, de Serviços Prestados e Tomados acarretarão dúvidas aos contribuintes quanto ao seu uso; Considerando que, há pedidos substanciais de grande parte dos Contadores da cidade para que ocorra a alteração na data de pagamento de ISS, para que, a mesma coincida com a data de pagamento do Simples Nacional;

Decreta:

Art. 1º A data de pagamento do Imposto sobre Serviço - Homologado - será todo dia 20 do mês seguinte ao fato gerador.

Art. 2º Esta alteração afeta os contribuintes de fato e os contribuintes substitutos de ISS, considerando-se apenas as pessoas jurídicas assim definidas em Lei.

Art. 3º Aplica-se este Decreto já para o pagamento de ISS da competência de outubro de 2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario;

Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2014.

Registre-se; Publique-se por afixação e Cumpra-se.

Álvaro Cabral da Silva

Prefeito ( continua ... )

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