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Dec. Mun. Barra do Piraí/RJ 117/14 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Piraí/RJ nº 117 de 29.10.2014

DOM-Barra do Piraí: 10.11.2014

(Altera dispositivos do Decreto nº 17/2014, que regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica, e dá outras providências.)


Considerando o Processo Administrativo nº 15.358/14:

Considerando o parecer da Procuradoria e Secretaria de Fazenda às fls. 20/21; Considerando determinação do Exmo. Senhor Prefeito às fls. 22 Decreta:

Art. 1º Rerratifica o Decreto nº 17 de 27 de fevereiro de 2014, alterando a redação do parágrafo único do Artigo 17 e parágrafo 3º do artigo18, que passam a viger com as seguintes redações:

"Artigo 17. (...)

Parágrafo único. Anota fiscal substitutiva poderá ser emitida no prazo de até 10 (dez dias) corridos da emissão da nota fiscal que necessita de correção."

Artigo 18. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. O prazo para cancelamento da NFS-e obedecerá o mesmo definido para a substituição da NFS-e na forma do parágrafo único do artigo 17."

Art. 2º Ficam inalterados e ratificados os demais artigos do Decreto primitivo, ficando este fazendo parte integrante daquele.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2014.

Maercio Fernando Oliveira de Almeida

Prefeito ( continua ... )

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