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Dec. Mun. Rio das Ostras/RJ 1.132/14 - Dec. - Decreto do Município de Rio das Ostras/RJ nº 1.132 de 07.11.2014

DOM-Rio das Ostras: 07.11.2014

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), relativa a programas de acompanhamentos e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, e o disposto no art. 128, da Lei nº 508/2000 (Código Tributário do Município);

Decreta:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), relativa a programas de acompanhamentos e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Art. 2º Ficam obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), as Instituições Financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BACEN) e demais Entidades obrigadas a utilizar o Plano de Constas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2015.

§ 1º. A Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF) é um documento fiscal digital para registro das operações, apuração e a emissão do documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), das instituições financeiras e demais entidades citadas no caput deste artigo.

§ 2º. A transmissão da DES-IF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio do sistema da Secretaria Municipal de Fazenda, disponibilizado aos contribuintes, através da internet, no endereço eletrônico https://spe.riodasoutras.rj.gov.br.

Art. 3º Ato do Secretário Municipal de Fazenda definirá, com relação aos programas e à Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), de que trata o art. 1º, a estrutura de dados, ( continua ... )

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