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Dec. Est. SE 29.907/14 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.907 de 12.11.2014

DOE-SE: 14.11.2014

Altera o § 4º do art. 262-K, os incisos XVIII, XIX e XXIV do "caput" do art. 681, o inciso II do "caput" do art. 731 e a Tabela XI do Anexo IX, acrescenta o § 5º ao art. 262-C, o § 6º ao art. 579-E, os §§ 1º e 2º ao art. 731 e revoga os Itens 47 e 48 da Tabela I do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF nºs 13 e 14 e nos Convênios ICMS nºs 73 e 76, todos de 15 de agosto de 2014.

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter as seguintes redações:

I - o § 4º do ( continua ... )

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