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Dec. Est. SE 29.906/14 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.906 de 12.11.2014

DOE-SE: 14.11.2014

Altera o § 18 do art. 681, a Subseção III-A, compreendida pelos arts. 736-A a 736-N-B, da Seção XI do Capitulo I do Título IV do Livro III, os itens 9, 30, 46, 62, 76, 77, 99 e 101 da Tabela VI do Anexo IX, acrescenta a Subseção III-C, compreendendo os arts. 736-X, 736-Y e 736-Z, à Seção XI do Capítulo I do Título IV do Livro III e os itens 102 a 125 à Tabela VI do Anexo IX e revoga o item 67 da Tabela VI do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 04, de 21 de março de 2014, no Protocolo ICMS nº 41, e no Ajuste SINIEF Nº 16, ambos de 15 de agosto de 2014,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - o § 18 do art. 681:

"§ 18. O disposto no inciso XVI do "caput" deste artigo será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 16, ainda que não estejam listadas na Tabela VI do Anexo IX deste Regulamento, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante (Protocolo ICMS nº 97/2010 e ( continua ... )

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