x
x
x
Dec. Est. PE 41.299/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 41.299 de 13.11.2014

DOE-PE: 14.11.2014

Modifica o Anexo 62 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, para incluir novo código de NBM/SH da mercadoria máquina fresadora.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Anexo 62 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com a modificação contida no Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de novembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

BIANCA TEIXEIRA AVALLONE

ANEXO ÚNICO

"ANEXO 62 DO DECRETO Nº 14.876/1991

MÁQUINAS PESADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS

(art. 14, LXXIII e art. 36, XXXVI)

DESCRIÇÃO DA MERCADORIACODIGO DA NBM/SH
(...)(...)
Fresadora( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?