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Dec. Est. PE 41.298/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 41.298 de 13.11.2014

DOE-PE: 14.11.2014

Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e avulsa pelo Fisco.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 85. (...)

(...)

§ 27. Relativamente à Nota Fiscal Avulsa e ao Documento Fiscal Avulso:

(...)

III - a partir de 1º de novembro de 2014, em substituição à utilização do formulário de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme referido no inciso II, poderá ser utilizada a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para emissão da Nota Fiscal Avulsa, observado o disposto no § 5º do art. 142. (AC)

(...)

Artigo 108. A Secretaria da Fazenda poderá emitir, de forma avulsa, os documentos fiscais previstos nos incisos I, IV, V, VIII, IX, X, XI e XXI e, a partir de 1º de novembro de 2014, XXIX, todos do art. 85, para utilização, conforme a destinação específica de cada um, quando: (NR)

(...)

Artigo 142. A Nota Fiscal Avulsa será emitida através da repartição fezendária que jurisdicione o município onde se encontrar a mercadoria, devendo-se observar:

( continua ... )

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