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Lei DF 5.413/14 - Lei do Distrito Federal nº 5.413 de 13.11.2014

DO-DF: 14.11.2014

Dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições especificadas pelo Convênio ICMS 53/09, de 3 de julho de 2009.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica dispensado, na forma desta Lei, o pagamento de parte do principal, juros e multas moratórias e decorrentes de lançamento de ofício relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas prestações de serviços de televisão por assinatura ocorridas até 28 de julho de 2009.

Art. 2º A dispensa parcial do principal do ICMS prevista no art. 1º dá-se de forma que o valor a ser recolhido seja equivalente à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o valor das prestações de serviços de televisão por assinatura:

I - 14%, relativamente a fatos geradores ocorridos no período de 1º janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2003;

II - 13%, relativamente a fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2005;

III - 12%, relativamente a fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006;

IV - 11%, relativamente a fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007;

V - 10%, relativamente a fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2008 a 28 de julho de 2009.

Parágrafo único. Os contribuintes que recolheram o ICMS de forma partilhada, de acordo com o Convênio ICMS 52/05, de 1º de julho de 2005, e com o Protocolo ICMS 25/03, de 12 de dezembro de 2003, podem deduzir do recolhimento do ICMS previsto nos incisos I a V a parcela paga a outra unidade federada, desde que esse pagamento seja devidamente comprovado junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Art. 3º À dispensa de pagamento de que trata o art. 1º aplica-se o seguinte:

I - somente alcança a parcela do ICMS que exceder àquela calculada utilizando os percentuais mínimos indicados na cláusula primeira do ( continua ... )

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