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LC DF 892/14 - LC - Lei Complementar do Distrito Federal nº 892 de 13.11.2014

DO-DF: 14.11.2014

Altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal Decreta e eu Sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Podem ser incluídos no parcelamento os créditos tributários oriundos de ação fiscal.

(...)

Artigo 8º É facultada a concessão de reparcelamentos ao crédito objeto de parcelamento cancelado, nos termos do art. 7º, observadas as seguintes condições:

(...)

II - quando se tratar do segundo reparcelamento em diante, o pagamento a que se refere o art. 3º é de, no mínimo, 25%.

(...)

Artigo 10. É vedada a concessão de parcelamento:

(...)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 2º do art. 12 da Lei Complementar nº 833, de 2011.

Brasília, 13 de novembro de 2014

126º da República e 55º de ( continua ... )

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