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Port. MDIC 289/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 289 de 13.11.2014

D.O.U.: 14.11.2014

Regulamenta o procedimento de emissão de Declaração de Processo Produtivo, conforme disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.


O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do § 2º do art. 7º e do art. 19 do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013,

Resolve:

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Portaria disciplina a composição e o funcionamento do Grupo Técnico de Análise das Solicitações de Emissão de Declaração de Processo Produtivo, denominado GT-DPP, e regulamenta os procedimentos de análise e aprovação das solicitações de emissão de Declaração de Processo Produtivo, nos termos do art. 7º do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.

Art. 2º As empresas interessadas em obter credenciamento no Sistema Militar de Catalogação das Forças Armadas - SISMICAT, como Empresa de Defesa - ED, deverão solicitá-lo diretamente no SISMICAT, apresentando a Declaração de Processo Produtivo - DPP ou a Declaração de Conteúdo Nacional - DCN do seu Produto de Defesa - PRODE, ou Sistema de Defesa - SD.

Art. 3º A DPP, emitida nos termos desta Portaria, deverá especificar a manufatura ou o desenvolvimento de PRODE ou de SD nacional, mensurado de acordo com as apropriações de custos, desenvolvimento e inovação tecnológica, realizados no País.

Art. 4º A DCN, de caráter autodeclaratório, deve ser emitida pela empresa, e expressa o grau de nacionalização de PRODE ou de SD, mensurado de acordo com as apropriações de custos dos insumos e os processos da cadeia produtiva, especificando, quando couber, o desenvolvimento e a inovação tecnológica realizados no ( continua ... )

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