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Port. DEINF/SP 105/14 - Port. - Portaria DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO nº 105 de 12.11.2014

D.O.U.: 14.11.2014

(Delega competência ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC -, e, em suas faltas ou impedimentos, ao substituto eventual, para prática dos atos mencionados.)


O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO (SP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 228, 240 e 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81, e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa,

resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC -, e, em suas faltas ou impedimentos, ao substituto eventual, para, observada a legislação vigente:

I - dar ciência ao sujeito passivo de decisões proferidas nos processos administrativos;

II - expedir memorandos, mensagens eletrônicas e outras comunicações sobre assuntos na sua área de competência;

III - decidir sobre o encaminhamento, arquivamento ou desarquivamento de processos administrativos;

IV - executar procedimentos para a expedição de súmulas e publicação de atos declaratórios relativos à inidoneidade de documentos ou à situação cadastral e fiscal de pessoas jurídicas;

V - autorizar a emissão de Documentos Fiscais de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial;

VI - proceder e executar os ajustes necessários à atualização de ofício dos cadastros da RFB;

VII - decidir sobre os pedidos de parcelamento convencional de débitos fazendários e ( continua ... )

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