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LC Mun. Aracaju/SE 140/14 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 140 de 11.11.2014

DOM-Aracaju: 12.11.2014

Estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos de natureza tributária para com a Fazenda Pública Municipal, acrescenta os incisos IV, V e VI ao art. 3º da Lei nº 4.569, de 1º de agosto de 2014, que dispõe normas sobre a compensação de crédito tributário e não-tributário como forma de extinção de dívidas perante o Município de Aracaju, e dá outras providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei Complementar, normas de pagamento e regularização de débitos de natureza tributária para com a Fazenda Pública Municipal.

Art. 2º Os débitos de natureza tributária vencidos até o dia 31 de dezembro de 2009 e administrados pela Procuradoria-Geral do Município - PGM, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS de que tratam as Leis Complementares nºs 48, de 28 de dezembro de 2001, 64, de 23 de dezembro de 2003, 69, de 27 de dezembro de 2005, 38, de 16 de dezembro de 2009, 96, de 30 de junho de 2010, 116, de 11 de dezembro de 2012, e 125, de 15 de agosto de 2013, podem ser pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, bem como dos juros de mora correspondentes, desde que o adimplemento seja efetuado até o dia 22 de dezembro de 2014.

§ 1º. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se aos créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos como Dívida Ativa e em fase de execução fiscal já ajuizada, considerados isoladamente, ainda que tenham sido objeto de parcelamento não integralmente quitado.

§ 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos casos previstos no "caput" deste artigo, e com as mesmas condições estabelecidas, a realizar a compensação do crédito tributário na forma do disposto na ( continua ... )

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