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Port. Sec. Faz. - SC 267/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 267 de 13.11.2014

DOE-SC: 13.11.2014

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º A alínea "a" do item 3.2.13.7 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.2.13.7. (...)

(...)

a) Item 991 - Montante dos Saldos Credores Recebidos de Estabelecimentos Consolidados Deduzível do Saldo: preencher com o mesmo valor informado no item 060 (Saldos Credores Recebidos de Estabelecimentos Consolidados) do Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor;

(...)

(...)

(...)"

(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de setembro de 2014.

Florianópolis, 14 de agosto de 2014.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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