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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 812/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 812 de 12.11.2014

DOE-RJ: 14.11.2014

Estabelece normas para fruição dos benefícios fiscais previstos no programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais regulamentado pelo Decreto nº 44.865/2014.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo nº E-04/058/77/2014,

Resolve:

Art. 1º A fruição pelas microcervejarias fabricantes de cervejas e chope artesanais do benefício previsto na Lei nº 6.821, de 25 de junho de 2014 e no Decreto nº 44.865, de 02 de julho de 2014, fica condicionada ao atendimento dos seguintes pré-requisitos:

I - produção anual de cerveja e chope artesanais, correspondente ao somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive os de coligadas e o da controladora, de modo a não ultrapassar o volume de 3.000.000 (três milhões) de litros;

II - fabricação de cerveja ou chope artesanais, em que o extrato primitivo, a partir do mosto do produto elaborado, contenha no mínimo 90% (noventa por cento) de cereais malteados ou extrato de malte, conforme conste do registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;

Art. 2º O benefício a que se refere o artigo 1º desta Resolução fica limitado ao total de saídas da microcervejaria, em cada mês, no volume de 200.000 (duzentos mil) litros, considerando-se a soma dos dois produtos mencionados.

Parágrafo Único. Não poderão usufruir do benefício fiscal previsto no Programa de incentivo à Produção de Cervejas e Chope Artesanais as saídas cujo volume exceder, em cada mês, o limite referenciado no caput deste artigo.

Art. 3º O contribuinte interessado deverá apresentar pedido de enquadramento, que será formalizado por meio de processo administrativo protocolado na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, devendo estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda;

II - Certidão de Regularidade Fiscal Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa expedida pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos da ( continua ... )

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