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Port. Sec. Faz. - PA 96/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 96 de 10.11.2014

DOE-PA: 14.11.2014

 
Este ato constou novamente no DOE de 14.11.14, sem menção expressa de republicação.

(Informa o valor da Quota do ICMS aos Municípios.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

Resolve:

Informar o valor da Quota do ICMS, aos Municípios, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 01 a 31/10/2014

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda

Diretoria do Tesouro Estadual - DITES

Secretaria Executiva de Estado da Fazenda

em R$

MUNICÍPIOCONTAMUNICÍPIOS (1)FUNDEB (2)TOTAL (1+2)
ABAETETUBA170.050-2780.999,68190.328,73( continua ... )

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