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Lei Mun. Astolfo Dutra/MG 222/67 - Lei do Município de Astolfo Dutra/MG nº 222 de 01.01.1967

DOM-Astolfo Dutra: 01.01.1967

Aprova Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica aprovado o Código Tributário do Município de Astolfo Dutra, publicado em 1º de janeiro de 1967 em vigor nesta data.

Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Astolfo Dutra, 19 de setembro de 1968.

Nicolau Defilippo

Prefeito

Antônio Tomê Loures

Secretário

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os fatos geradores, incidência, alíquotas, lançamentos, arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de Direito Fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º A Parte Geral deste Código contém as disposições gerais do sistema tributário municipal e à Especial, as que se referem, particularmente, à cada tributo.

CAPÍTULO II
DOS IMPOSTOS E TAXAS

Art. 3º Além dos tributos que vierem à ser criados ou que lhe forem transferidos pela União ou pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, integram o sistema tributário Municipal:

I - Imposto Predial;

II - Imposto Territorial Urbano;

III - Imposto sobre Serviços de qualquer natureza;

IV - Imposto Municipal sobre operações relativas à circulação de mercadoras, na forma da Lei Complementar, à razão máxima de 30% (trinta por cento) da alíquota do Estado, nas operações ocorridas no território do Município.

Art. 4º Compete, ainda, ao Município cobrar:

I - Contribuição de melhoria, na forma da Constituição;

II - Taxas pelo exercício regular do poder de polícia, compreendendo:

a) Taxas de Aferição de ( continua ... )

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