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Dec. DF 36.002/14 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 36.002 de 12.11.2014

DO-DF: 13.11.2014

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 1, no Ajuste SINIEF 2, no Ajuste SINIEF 3, todos de 21 de março de 2014, e no Ajuste SINIEF 11, de 15 de agosto de 2014,

Decreta:

Art. 1º O caput do § 8º, do artigo 84, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 84. (...)

(...)

§ 8º A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgão ou entidade da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, devendo ser observado o seguinte:" (NR)

Art. 2º O artigo 85 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos §§ 30 e 31 com as seguintes redações:

Artigo 85. (...)

(...)

§ 30. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria em outro local, desde que situado no Distrito Federal, poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação." ( continua ... )

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