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Dec. Est. MG 46.648/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.648 de 12.11.2014

DOE-MG: 13.11.2014

Prorroga o prazo para requerimento da renovação do credenciamento de cooperativa ou sindicato, para fins da isenção do IPVA relativa a veículo pertencente a motorista profissional autônomo, utilizado no transporte escolar.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º O prazo para a renovação do credenciamento previsto no inciso V do § 8º do art. 7º do Regulamento do Imposto s obre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, fica prorrogado, relativamente ao ano de 2014, até o dia 17 de novembro de 2014, contado a partir do dia 7 de outubro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

DANILO DE CASTRO

MARIA COELI SIMÕES PIRES

RENATA MARIA PAES DE VILHENA

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI ( continua ... )

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