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Port. CTE - AL 4/14 - Port. - Portaria Conselho Tributário Estadual de Alagoas nº 4 de 12.11.2014

DOE-AL: 13.11.2014

Dispõe sobre o pedido de cópias dos processos no âmbito do Conselho Tributário Estadual, e confere outras providências.


A PRESIDENTE DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - CTE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 157, I do Decreto nº 25.370/2013;

Resolve:

Art. 1º O pedido de cópias só poderá ser solicitado através de requerimento protocolado na Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. O formulário de requerimento de cópia está disponível na pasta do Conselho Tributário no site da SEFAZ/AL, cujo endereço eletrônico é http://www.sefaz.al.gov.br/conselho.

Art. 2º No caso de solicitação por pessoa jurídica o requerimento deverá ser assinado pelo contribuinte, representante legal, preposto ou procurador habilitado, devidamente identificado, indicando o nome e o CPF do signatário.

Art. 3º No caso de solicitação por inventariante o requerimento deverá ser assinado pelo herdeiro, meeiro, legatário ou inventariante ou seu respectivo procurador, devidamente identificado, indicando o nome e o CPF do signatário.

Art. 4º Toda solicitação de cópia deve ser instruída com cópias autenticadas do Contrato e CPF ou trazer originais para serem autenticadas no protocolo. E no caso de advogado, anexar ainda, OAB e procuração com poderes específicos, inclusive para receber intimações.

Art. 5º A vista dos autos do Processo Administrativo Tributário - PAT - serão disponibilizados mediante apresentação dos documentos constantes no artigo anterior.

Parágrafo único. A vista imediata aos autos do Processo Administrativo Tributário - PAT - importará na intimação pessoal do contribuinte, o qual será reduzido a termo nos autos, conforme modelo anexo (doc. 01).

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EMMANUELLE DE ARAUJO PACHECO ( continua ... )

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