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IN Sec. Rec. Est. - AP 5/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 5 de 05.11.2014

DOE-AP: 11.11.2014

Estabelece procedimentos para operacionalização do benefício de que trata o Decreto nº 6.362, de 28 de outubro de 2014.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos a operacionalização do benefício fiscal da anistia de multas e juros de natureza tributária prevista no Decreto nº 6.362, de 28 de outubro de 2014.

Resolve:

Art. 1º Os débitos fiscais referentes ao imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, poderão ser pagos com dispensa de 100% de multa e juros, desde que o pagamento do valor atualizado do imposto seja efetuado integralmente ate 29 de dezembro de 2014.

Parágrafo único. A fruição do benefício de que trata o caput fica condicionada à desistência pelo sujeito passivo, de forma irretratável, de impugnações ou recursos interpostos, ou de ações judiciais propostas e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem os referidos processos administrativos e ações judiciais.

Art. 2º O benefício previsto no Decreto nº 6.362/14 não alcançará os créditos tributários de ICMS decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória.

Art. 3º O beneficio de que trata o Decreto nº 6.362/14, aplica-se nas mesmas condições, para o pagamento integral do saldo devedor remanescente devidamente atualizado decorrente de parcelamentos em curso.

Parágrafo único. Para usufruir ao beneficio de que trata o caput deste artigo, o contribuinte interessado ou seu preposto deverá efetuar o pedido de anistia, mediante comparecimento às Agências de Atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda e formular o pedido de anistia por meio de formulário próprio, cujo modelo consta no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 4º O documento a ser utilizado para fins de recolhimento do imposto será exclusivamente o Documento de Arrecadação Modelo 2 - DAR 2, o qual poderá ser impresso por meio da Internet no endereço eletrônico www.sefaz.ap.gov.br ou em qualquer Agência de Atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º Durante a vigência do benefício de que trata o ( continua ... )

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