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Res. Sec. Faz. - AM 30/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 30 de 22.10.2014

DOE-AM: 10.11.2014

Altera a Resolução nº 0019/2014-GSEFAZ, que relaciona os municípios do interior do Estado atingidos pelas cheias no exercício de 2014, beneficiados pela remissão do ICMS de que trata a Lei nº 4.039, de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de relacionar outros municípios do interior do Estado atingidos pelas cheias no exercício de 2014, a serem beneficiados pela remissão do ICMS de que trata a Lei nº 4.039, de 26 de maio de 2014,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 31 e 32 à tabela constante do art.1º da Resolução nº 0019/2014-GSEFAZ, que relaciona os municípios do interior do Estado atingidos pelas cheias no exercício de 2014, beneficiados pela remissão do ICMS de que trata a Lei nº 4.039, de 26 de maio de 2014, com a seguinte redação:

"

ITEMMUNICÍPIODECRETO ESTADUAL Nº
31TAPAUÁ35.213, de 24/09/2014
32MANAQUIRI35.267, de 13/10/2014

"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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