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Port. SF/Recife - PE 46/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 46 de 10.11.2014

DOM-Recife: 12.11.2014

(Atualiza os valores monetários expressos na legislação municipal.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no disposto no art. 2º e no seu § 2º da Lei nº 16.607, de 06 de dezembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores monetários, expressos na legislação municipal, em decorrência do artigo 2º da Lei nº 16.607, de 06 de dezembro de 2000, serão atualizados em 6,59% (seis inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - no período de novembro de 2013 a outubro do ano em curso, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de ( continua ... )

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