x
x
x
Dec. Mun. Uberlândia/MG 15.263/14 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 15.263 de 12.11.2014

DOM-Uberlândia: 12.11.2014

Dispõe sobre o Protesto Extrajudicial dos créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa do Município de Uberlândia e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 8º do Decreto nº 15.815, de 02.06.2015.

O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto no art. 3º, I e § 1º, V, da Lei Complementar Municipal nº 225, de 23 de dezembro de 1999 e suas alterações, e no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o protesto extrajudicial dos créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa do Município de Uberlândia.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças poderá utilizar o protesto extrajudicial como meio de cobrança dos créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa do Município de Uberlândia, quando o valor total do débito não ultrapassar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 3º O Município de Uberlândia por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças poderá celebrar convênio com o Tabelionato de Protestos desta Comarca para a efetivação do protesto extrajudicial.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 12 de novembro de 2014.

Gilmar Machado

Prefeito

Carlos José Diniz

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?