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Port. MME 608/14 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 608 de 12.11.2014

D.O.U.: 13.11.2014



O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 1º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Resolução nº 9, de 28 de julho de 2008, do conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e o que consta no Processo nº 48000.002265/2009-15,

Resolve:

Art. 1º O inciso I do caput do art. 1º da Portaria MME nº 564, de 17 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"II - revisão dos montantes de garantia física de energia com base no aumento da disponibilidade de combustível e/ou eficiência energética, sem aumento de capacidade instalada." (NR)

Art. 2º O art. 7º da Portaria MME nº 564, de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º (...)

I - empreendimentos existentes participantes de leilões de energia existente, leilões de fontes alternativas ou leilões de energia de reserva;

(...)

§ 1º Os agentes deverão cadastrar na EPE projeto de aumento da disponibilidade de combustível ou de eficiência energética, segundo as diretrizes estabelecidas nos leilões previstos no inciso I do caput.

(...)

§ 3º Para todos os efeitos, as garantias físicas revisadas dos empreendimentos perderão a validade e a eficácia após o leilão caso sua energia não seja objeto de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR ou Contrato de Energia de Reserva - CER." ( continua ... )

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