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Port. MME 607/14 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 607 de 12.11.2014

D.O.U.: 13.11.2014



O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 18, 19 e 20 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48000.001897/2014-29,

Resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Portaria MME nº 563, de 17 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Parágrafo único. O Leilão previsto no caput deverá ser realizado em 27 de abril de 2015." (NR)

Art. 2º O § 1º do art. 3º da Portaria MME nº 563, de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"§ 1º Para os empreendimentos previstos no art. 2º, § 2º, inciso I, deverão ser negociados no mínimo:

I - noventa por cento da diferença entre a garantia física vigente e a garantia física revisada do empreendimento, no caso de empreendimentos de geração existentes com revisão dos montantes de garantia física de energia, com base no aumento da disponibilidade de combustível e/ou eficiência energética sem aumento de capacidade instalada, a que se referem o art. 1º, inciso I, o art. 7º e o art. 12 da Portaria MME nº 564, de 17 de outubro de 2014;

II - dez por cento da garantia física do empreendimento, no caso de empreendimentos de geração existentes, observado o disposto no inciso ( continua ... )

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