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ADE IRFB/Rio de Janeiro 184/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro nº 184 de 11.11.2014

D.O.U.: 13.11.2014

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que que menciona.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 04 de dezembro de 2013, combinado com art. 11 da Portaria SRRF/7a RF 447/14, e

Considerando o que consta no processo nº2466.722161/2013-92,

Declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), com fulcro no art. 4º c/c o parágrafo único do art. 38, ambos da IN RFB nº 1.415/2013, a empresa IMETAME ENERGIA LTDA., na execução dos contratos especificados no Anexo, até o termo final nele citado, atuando por meio de sua matriz e de sua filial indicada, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Eventuais alterações contratuais ensejarão a expedição de novo Ato Declaratório Executivo.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e revoga o Ato Declaratório Executivo (ADE) SRRF/6a RF nº, de 18/10/2011, publicado no Diário Oficial da União em ( continua ... )

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