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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 17/14 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 17 de 12.11.2014

D.O.U.: 13.11.2014

Estabelece as condições para o licenciamento automático na autorização para aplicação imediata de regulamentos de planos de benefícios, de convênios de adesão e de suas alterações.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e o inciso III, art. 2º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 2º, no inciso VIII do art. 11 e no art. 23 todos do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e os arts. 11-A e 12 da Resolução CGPC nº 08, de 19 de fevereiro de 2004,

Resolve:

Art. 1º Disciplinar o procedimento de licenciamento automático que possibilita a autorização prévia e expressa para aplicação imediata de regulamentos de plano de benefícios a serem administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC, e suas posteriores alterações, e de convênios e termos de adesão, e seus posteriores aditivos, que atendam às características definidas nesta Instrução.

Capítulo I
Do Licenciamento Automático

Art. 2º Entende-se por licenciamento automático o procedimento no qual as operações previdenciárias constantes da presente Instrução são prévia e expressamente homologadas pela PREVIC, por meio do protocolo do respectivo processo no sistema de Cadastro de Entidades e Planos - CADPREVIC.

Parágrafo único. O licenciamento automático não exime os respectivos processos da análise quanto à sua fundamentação, adequação legal e de toda a formalidade prevista nos normativos vigentes, que ocorrerá após o protocolo de que trata o ( continua ... )

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