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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 16/14 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 16 de 12.11.2014

D.O.U.: 13.11.2014

Obs.: Ret. DOU de 18.11.2014

Disciplina os procedimentos de análise e define prazos para atendimento de requerimentos no âmbito da Diretoria de Análise Técnica - DITEC da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 2º, no inciso VIII do art. 11 e no art. 23 do Anexo I ao Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e os arts. 11-A e 12 da Resolução CGPC nº 08, de 19 de fevereiro de 2004,

Decide:

Capítulo I
Dos Requerimentos

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 1º As análises submetidas à DITEC observarão as orientações, os procedimentos e os prazos estabelecidos nesta Instrução.

Art. 2º Os requerimentos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC encaminhados para análise da DITEC são aqueles destinados à prévia autorização das operações mencionadas nos arts. 13, 25 e 33 da Lei Complementar nº 109, de 2001, classificados para análise eletrônica ou para análise não eletrônica.

Seção II
Dos Requerimentos para Análise Eletrônica

Art. 3º Análise eletrônica é o procedimento de exame de requerimentos processado pelo sistema de Cadastro de Entidades e Planos - CADPREVIC com o subsídio do sistema de Cadastro Nacional de Dirigentes - CAND, que se destinem à:

I - aplicação de regulamentos de planos de benefícios e suas alterações, inclusive decorrentes de alteração na forma de recebimento de benefícios;

II - aprovação de convênios e termos de adesão, e suas alterações; e

III - aprovação de alteração de ( continua ... )

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