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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 15/14 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 15 de 12.11.2014

D.O.U.: 13.11.2014



A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, em sessão realizada em 27 de outubro de 2014, com fundamento nos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no art. 2º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, nos arts. 11, inciso VIII, e 25, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010 e no art. 3º da Resolução CNPC nº 08, de 31 de outubro de 2011,

Decidiu:

Art. 1º Alterar o art. 3º e o art. 4º da Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 3º As demonstrações contábeis anuais, na forma estabelecida pela Resolução CNPC nº 08, de 2011, e os balancetes mensais obrigatórios devem ser enviados à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC por meio do sistema de captação de dados disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social." (NR)

"Artigo 4º Os prazos para envio das demonstrações contábeis e dos balancetes à PREVIC são os seguintes:

(...)

II - Até o último dia do mês subsequente ao mês de referência:

a) Balancete do Plano de Benefícios;

b) Balancete do Plano de Gestão Administrativa; ( continua ... )

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